# PontoFato — referência completa da API > Gerada do catálogo em https://pontofato.com · build `dev` > 1 endpoints · 41 estruturas · fatia `/api/consulta/cnpj` > Índice curto: https://pontofato.com/llms.txt · Spec: https://pontofato.com/openapi.json · MCP: https://pontofato.com/mcp > Referência completa para consultar endereços, empresas no CEP e vizinhança. - [Também disponível na PayAPI Market](https://payapi.market/api/pontofato) ## Serviços grátis e pagos - [Franquias e preços vigentes](https://pontofato.com/api/pricing) - [Meios e condições de pagamento](https://pontofato.com/api/billing) - [Primeira chamada e recuperação de pagamento](https://pontofato.com/skill.md) ## Como ler - Cada endpoint traz caminho, auth, parâmetros, corpo, estrutura da resposta, erros e uma chamada que roda. - `Pagina` é referência: os campos estão em **Estruturas**, no fim, uma vez só. - `(opcional)` num campo quer dizer que ele pode não vir; `(pode ser null)` quer dizer que vem com valor nulo. - Fatie o que precisa: `https://pontofato.com/llms-full.txt?prefix=/api/` devolve só aquele ramo. ## Autenticação - `none` — Público. - `token` — Token de operador `METRICS_TOKEN` em `Authorization: Bearer` (métricas). - `credito` — Token de crédito em `Authorization: Bearer cred_…` (ou `X-Credito`). Para saldo recuperado de x402, use a credencial de carteira `mmw_…` em Bearer ou `X-Wallet-Token`, emitida por `/api/auth/wallet/agent/start` e `/api/auth/wallet/agent/token`. - `session` — Sessão global em cookie HttpOnly do produto; escritas exigem Origin exato e X-CSRF-Token. ## Endpoints ## Consulta de CNPJ, sanções e endereço ### `GET /api/consulta/cnpj/:cnpj` Consulta adicional de CNPJ: registros públicos preparados e opção de exigir conferência do CNIA durante o pedido. Use cnia_atual=true para exigir consultar a fonte do CNIA neste pedido. Se falhar, retorna 503 sem cobrança e sem recorrer ao resultado anterior. Sem essa exigência, pode vir o CNIA guardado; confira conferidoEm. As outras bases conservam suas datas. A consulta usa a franquia diária disponível e depois o saldo ou a cotação por chamada. CNPJ ausente, fonte indisponível ou limite da origem não são cobrados. Os dados pessoais ficam mascarados. As sanções são agregadas pela raiz do CNPJ. - **URL:** `https://pontofato.com/api/consulta/cnpj/:cnpj` - **Auth:** `none` — Público. **Parâmetros de caminho** - `cnpj` (string, obrigatório) — CNPJ com ou sem pontuação (14 caracteres). Ex.: `00000000000191`. **Query** - `lingua` (string) — Língua das mensagens: `pt` ou `en` (padrão: a do navegador, senão inglês). Valores: `pt`, `en`. - `temas` (string) — Temas separados por vírgula (até 240 caracteres): dados, contagens, socios, sancoes, fiscal, divida, obras, trabalho, ibama, contratos, pep, vendas, campanhas, prefeituras, sicaf, aeronaves, fundos, rntrc, bndes, registros; todos. Sem o parâmetro, mantém a ficha completa. O cadastro básico sempre vem; sócios só com socios. contagens acrescenta ao cadastro o objeto contagens, só com os números da ficha: socios, pep, sancoes, fiscal, socioambiental, governo e registros. Campos não solicitados são omitidos; null significa fonte não conferida. SICAF, aeronaves e RNTRC recortam registros por órgão; registros inclui todos os órgãos. Não muda preço, limites nem máscara de dados pessoais. Ex.: `sicaf,contratos,bndes`. - `cnia_atual` (bool) — true exige consultar o CNIA durante este pedido. Se a fonte falhar, retorna 503 sem cobrar e sem usar o registro anterior. Padrão false. Com temas, inclua sancoes. Padrão: `false`. **Headers** - `Idempotency-Key` (string) — Chave da tentativa (até 80 caracteres). A mesma empresa, no mesmo dia de Brasília e com o mesmo titular, não desconta o saldo de novo, com ou sem esta chave. - `X-Wallet-Token` (string) — Credencial mmw_… deste portal, obtida pela assinatura da carteira em /api/auth/wallet/agent/start e /api/auth/wallet/agent/token. Autoriza o uso do saldo da carteira x402. **Resposta `200`** Estrutura: `ConsultaCnpj`. - `consulta` (string) — Sempre `cnpj`. - `temas` (string[], opcional) — Temas efetivos, na ordem do catálogo. Presente somente quando o pedido usa temas. - `cnpj` (string) — CNPJ formatado. - `empresa` (object) — A ficha da Receita: razão social, fantasia, situação e a situação especial (`situacaoEspecial`: `{ codigo, label, gravidade, descricao, data }` na falência, recuperação judicial, liquidação, intervenção ou espólio, com `daMatriz: true` na filial que herdou a da matriz; `null` quando não há), abertura, natureza, porte, capital, CNAEs, endereço, Simples/MEI e sócios; sócio pessoa física, telefones, fax e e-mail mascarados (`mascarado: true`). - `sancoes` (ConsultaSancoes, opcional, pode ser null) — As sanções da empresa nos cadastros públicos; `null` quando não foi possível conferir agora. → ver `ConsultaSancoes` em **Estruturas**. - `cnia` (ConsultaCnia, opcional, pode ser null) — O CNIA consultado durante o pedido ou o último guardado, com conferidoEm. Com cnia_atual=true, falha da consulta atual retorna 503 sem cobrança. Sem essa exigência e sem resultado guardado, null significa não conferido. → ver `ConsultaCnia` em **Estruturas**. - `dividaAtiva` (ConsultaDividaAtiva, opcional, pode ser null) — A dívida ativa da União (PGFN) da empresa inteira; zero quando nada consta no retrato. → ver `ConsultaDividaAtiva` em **Estruturas**. - `parcelamentos` (ConsultaParcelamentos, opcional, pode ser null) — Os parcelamentos na Receita Federal (convencional, especial, ordinário, Simples, MEI). → ver `ConsultaParcelamentos` em **Estruturas**. - `regimeTributario` (ConsultaRegime, opcional, pode ser null) — A forma de tributação declarada na ECF, por ano (Lucro Real, Presumido, Arbitrado, imune ou isenta). → ver `ConsultaRegime` em **Estruturas**. - `beneficiosFiscais` (ConsultaBeneficios, opcional, pode ser null) — Os benefícios fiscais: regimes especiais habilitados (SISEN), renúncias de IRPJ/CSLL na ECF e as declaradas na DIRBI. → ver `ConsultaBeneficios` em **Estruturas**. - `obras` (ConsultaObras, opcional, pode ser null) — As obras de construção civil em que a empresa é a responsável (CNO); zero quando não tem obra. → ver `ConsultaObras` em **Estruturas**. - `devedorContumaz` (ConsultaDevedorContumaz, opcional, pode ser null) — A lista de devedores contumazes da Receita Federal: `consta: true` quando a empresa está nela e fica impedida de licitar; `consta: false` e `itens` vazio quando não está. → ver `ConsultaDevedorContumaz` em **Estruturas**. - `ambiental` (ConsultaAmbiental, opcional, pode ser null) — Os autos de infração e os embargos do Ibama; zero quando nada consta no retrato. → ver `ConsultaAmbiental` em **Estruturas**. - `trabalhoEscravo` (ConsultaTrabalhoEscravo, opcional, pode ser null) — A lista suja do trabalho análogo ao de escravo (MTE); `consta: false` quando a empresa não está nela. → ver `ConsultaTrabalhoEscravo` em **Estruturas**. - `governo` (ConsultaGoverno, opcional, pode ser null) — Os contratos com o governo (PNCP); `quantidade: 0` quando a empresa não tem contrato publicado. → ver `ConsultaGoverno` em **Estruturas**. - `pagamentos` (ConsultaPagamentos, opcional, pode ser null) — Os pagamentos do governo federal (ordens bancárias da União) nos últimos 12 meses; `quantidade: 0` quando nenhum. → ver `ConsultaPagamentos` em **Estruturas**. - `notasFederais` (ConsultaNotasFederais, opcional, pode ser null) — As vendas a órgãos federais por nota fiscal nos 12 meses até o mês mais novo; `notas: 0` quando nenhuma. → ver `ConsultaNotasFederais` em **Estruturas**. - `contratosFederais` (ConsultaContratosFederais, opcional, pode ser null) — Os contratos com o governo federal desde 2013 (Portal da Transparência); `quantidade: 0` quando nenhum. → ver `ConsultaContratosFederais` em **Estruturas**. - `campanhas` (ConsultaCampanhas, opcional, pode ser null) — As campanhas eleitorais que contrataram a empresa (TSE, desde 2018); `quantidade: 0` quando nenhuma. → ver `ConsultaCampanhas` em **Estruturas**. - `municipiosSp` (ConsultaMunicipiosSp, opcional, pode ser null) — As vendas a prefeituras, câmaras e autarquias paulistas (TCE-SP, desde 2008); `anos: []` quando nenhuma. → ver `ConsultaMunicipiosSp` em **Estruturas**. - `pep` (ConsultaPep, opcional, pode ser null) — Os sócios na lista de pessoas expostas politicamente (CGU); `quantidade: 0` quando nenhum está nela. → ver `ConsultaPep` em **Estruturas**. - `registros` (ConsultaRegistros, opcional, pode ser null) — Os registros em órgãos reguladores (CVM, Banco Central, ANS, ANTT, ANP, ANEEL, Anatel, Anvisa, CNES, Cadastur, Ibama, ANAC e SICAF); `itens` vazio quando não aparece em nenhum. → ver `ConsultaRegistros` em **Estruturas**. - `bndes` (ConsultaBndes, opcional, pode ser null) — Os financiamentos não automáticos do BNDES; `contratos: 0` quando não tem. → ver `ConsultaBndes` em **Estruturas**. - `fundos` (ConsultaFundos, opcional, pode ser null) — Os fundos de investimento (CVM): o próprio fundo e os que a empresa atende; `fundos: 0` e `proprio: null` quando nenhum. → ver `ConsultaFundos` em **Estruturas**. - `ponto` (ConsultaPonto, opcional, pode ser null) — O endereço no mapa; `null` quando o CEP não está no CNEFE. → ver `ConsultaPonto` em **Estruturas**. - `uso` (ConsultaUso) — Quem pagou esta consulta. → ver `ConsultaUso` em **Estruturas**. - `_links` (object) — `self`, `cnpj`, `cep`, `pagina` e `api_index` absolutos. **Erros** - `400` — CNPJ inválido, temas_invalidos ou cnia_atual_invalido (nada é cobrado). - `401` — Credencial apresentada e recusada: sessão encerrada ou chave de API inválida. - `402` — Franquia grátis do dia e saldo esgotados: `error` (`franquia_esgotada` ou `saldo_esgotado`), `message`, `gratis` (com `renova_em`) e `ofertas[]` com a URL de compra, na forma de `GET /api/consulta`. No portal que vende a chamada avulsa, também `accepts` (x402) e `por_chamada` (`preco_usd`, `como`): repita a chamada com a prova x402 ou com `Authorization: Bearer cred_…`, sem conta nem pacote; só se cobra o que a origem entregou. - `404` — Não existe na base (a consulta não é cobrada). - `429` — Consultas demais neste minuto; respeite o Retry-After (a consulta não é cobrada). - `503` — Fonte dos dados ou serviço de saldo fora do ar; cnia_indisponivel quando o CNIA exigido não respondeu. A consulta não é cobrada. **Exemplo** ```sh curl -s 'https://pontofato.com/api/consulta/cnpj/00000000000191?lingua=pt' ``` ## Estruturas ### `ConsultaCnpj` A ficha pública da empresa, as sanções dela (com o CNIA), a situação fiscal (dívida ativa da União, parcelamentos, regime tributário, benefícios, obras do CNO e a lista de devedores contumazes), o risco socioambiental (autos e embargos do Ibama e a lista suja do trabalho escravo) e onde fica o endereço. - `consulta` (string) — Sempre `cnpj`. - `temas` (string[], opcional) — Temas efetivos, na ordem do catálogo. Presente somente quando o pedido usa temas. - `cnpj` (string) — CNPJ formatado. - `empresa` (object) — A ficha da Receita: razão social, fantasia, situação e a situação especial (`situacaoEspecial`: `{ codigo, label, gravidade, descricao, data }` na falência, recuperação judicial, liquidação, intervenção ou espólio, com `daMatriz: true` na filial que herdou a da matriz; `null` quando não há), abertura, natureza, porte, capital, CNAEs, endereço, Simples/MEI e sócios; sócio pessoa física, telefones, fax e e-mail mascarados (`mascarado: true`). - `sancoes` (ConsultaSancoes, opcional, pode ser null) — As sanções da empresa nos cadastros públicos; `null` quando não foi possível conferir agora. → ver `ConsultaSancoes` em **Estruturas**. - `cnia` (ConsultaCnia, opcional, pode ser null) — O CNIA consultado durante o pedido ou o último guardado, com conferidoEm. Com cnia_atual=true, falha da consulta atual retorna 503 sem cobrança. Sem essa exigência e sem resultado guardado, null significa não conferido. → ver `ConsultaCnia` em **Estruturas**. - `dividaAtiva` (ConsultaDividaAtiva, opcional, pode ser null) — A dívida ativa da União (PGFN) da empresa inteira; zero quando nada consta no retrato. → ver `ConsultaDividaAtiva` em **Estruturas**. - `parcelamentos` (ConsultaParcelamentos, opcional, pode ser null) — Os parcelamentos na Receita Federal (convencional, especial, ordinário, Simples, MEI). → ver `ConsultaParcelamentos` em **Estruturas**. - `regimeTributario` (ConsultaRegime, opcional, pode ser null) — A forma de tributação declarada na ECF, por ano (Lucro Real, Presumido, Arbitrado, imune ou isenta). → ver `ConsultaRegime` em **Estruturas**. - `beneficiosFiscais` (ConsultaBeneficios, opcional, pode ser null) — Os benefícios fiscais: regimes especiais habilitados (SISEN), renúncias de IRPJ/CSLL na ECF e as declaradas na DIRBI. → ver `ConsultaBeneficios` em **Estruturas**. - `obras` (ConsultaObras, opcional, pode ser null) — As obras de construção civil em que a empresa é a responsável (CNO); zero quando não tem obra. → ver `ConsultaObras` em **Estruturas**. - `devedorContumaz` (ConsultaDevedorContumaz, opcional, pode ser null) — A lista de devedores contumazes da Receita Federal: `consta: true` quando a empresa está nela e fica impedida de licitar; `consta: false` e `itens` vazio quando não está. → ver `ConsultaDevedorContumaz` em **Estruturas**. - `ambiental` (ConsultaAmbiental, opcional, pode ser null) — Os autos de infração e os embargos do Ibama; zero quando nada consta no retrato. → ver `ConsultaAmbiental` em **Estruturas**. - `trabalhoEscravo` (ConsultaTrabalhoEscravo, opcional, pode ser null) — A lista suja do trabalho análogo ao de escravo (MTE); `consta: false` quando a empresa não está nela. → ver `ConsultaTrabalhoEscravo` em **Estruturas**. - `governo` (ConsultaGoverno, opcional, pode ser null) — Os contratos com o governo (PNCP); `quantidade: 0` quando a empresa não tem contrato publicado. → ver `ConsultaGoverno` em **Estruturas**. - `pagamentos` (ConsultaPagamentos, opcional, pode ser null) — Os pagamentos do governo federal (ordens bancárias da União) nos últimos 12 meses; `quantidade: 0` quando nenhum. → ver `ConsultaPagamentos` em **Estruturas**. - `notasFederais` (ConsultaNotasFederais, opcional, pode ser null) — As vendas a órgãos federais por nota fiscal nos 12 meses até o mês mais novo; `notas: 0` quando nenhuma. → ver `ConsultaNotasFederais` em **Estruturas**. - `contratosFederais` (ConsultaContratosFederais, opcional, pode ser null) — Os contratos com o governo federal desde 2013 (Portal da Transparência); `quantidade: 0` quando nenhum. → ver `ConsultaContratosFederais` em **Estruturas**. - `campanhas` (ConsultaCampanhas, opcional, pode ser null) — As campanhas eleitorais que contrataram a empresa (TSE, desde 2018); `quantidade: 0` quando nenhuma. → ver `ConsultaCampanhas` em **Estruturas**. - `municipiosSp` (ConsultaMunicipiosSp, opcional, pode ser null) — As vendas a prefeituras, câmaras e autarquias paulistas (TCE-SP, desde 2008); `anos: []` quando nenhuma. → ver `ConsultaMunicipiosSp` em **Estruturas**. - `pep` (ConsultaPep, opcional, pode ser null) — Os sócios na lista de pessoas expostas politicamente (CGU); `quantidade: 0` quando nenhum está nela. → ver `ConsultaPep` em **Estruturas**. - `registros` (ConsultaRegistros, opcional, pode ser null) — Os registros em órgãos reguladores (CVM, Banco Central, ANS, ANTT, ANP, ANEEL, Anatel, Anvisa, CNES, Cadastur, Ibama, ANAC e SICAF); `itens` vazio quando não aparece em nenhum. → ver `ConsultaRegistros` em **Estruturas**. - `bndes` (ConsultaBndes, opcional, pode ser null) — Os financiamentos não automáticos do BNDES; `contratos: 0` quando não tem. → ver `ConsultaBndes` em **Estruturas**. - `fundos` (ConsultaFundos, opcional, pode ser null) — Os fundos de investimento (CVM): o próprio fundo e os que a empresa atende; `fundos: 0` e `proprio: null` quando nenhum. → ver `ConsultaFundos` em **Estruturas**. - `ponto` (ConsultaPonto, opcional, pode ser null) — O endereço no mapa; `null` quando o CEP não está no CNEFE. → ver `ConsultaPonto` em **Estruturas**. - `uso` (ConsultaUso) — Quem pagou esta consulta. → ver `ConsultaUso` em **Estruturas**. - `_links` (object) — `self`, `cnpj`, `cep`, `pagina` e `api_index` absolutos. ### `ConsultaSancoes` As sanções da EMPRESA (a raiz do CNPJ) no CEIS, no CNEP, no CEPIM, nos acordos de leniência (CGU) e na lista de licitantes inidôneos do TCU, atualizadas todo dia; só pessoa jurídica. - `total` (int) — Registros da empresa nos cinco cadastros. - `vigentes` (int) — Quantos deles vigentes hoje. - `porCadastro` (object) — `{ ceis, cnep, cepim, leniencia, tcu }`, cada um `{ total, vigentes }`. - `itens` (ConsultaSancao[]) — Até 50, as vigentes primeiro e a mais nova antes. → ver `ConsultaSancao` em **Estruturas**. - `mais` (bool) — `true` quando a empresa tem mais de 50 registros. - `conferidoEm` (object) — O dia do retrato de cada cadastro (`{ ceis: "2026-09-28", … }`). - `cadastros` (object[]) — Os cinco cadastros: `cadastro`, `nome`, `titulo` e `orgao`. ### `ConsultaCnia` Resultado do CNIA do CNJ pela consulta consolidada do TCU. Quando a rota permite, pode ser o último resultado guardado. Use cnia_atual=true para exigir consulta à fonte durante o pedido. Numa filial, a matriz é conferida junto. - `situacao` (string) — `nada_consta` ou `constam_registros`. - `registros` (string[]) — As linhas da certidão quando constam registros (até 20). - `conferidoEm` (string) — Quando o Radar consultou a fonte (ISO), não a data de emissão de uma certidão oficial. - `cnpjs` (string[]) — Os CNPJs conferidos: o pedido e, numa filial, a matriz. - `certidoes` (object[], opcional) — Each checked CNPJ, its CNIA status and dataHoraEmissao exactly as returned by TCU, or null when omitted by the source. No timezone is inferred. This issue text differs from Radar's conferidoEm. - `link` (string) — A consulta pública do CNJ, para conferir à mão. ### `ConsultaDividaAtiva` A dívida ativa da União da empresa, no retrato trimestral da PGFN. - `inscricoes` (int) — Inscrições em que a empresa aparece (como devedora ou corresponsável). - `valor` (number) — Valor no retrato como devedora principal, em reais. Não é saldo exigível atual. - `valorCorresponsavel` (number) — Total da dívida de outro pela qual a empresa responde junto. - `ajuizadas` (int) — Quantas inscrições estão em cobrança judicial. - `maisAntiga` (string, pode ser null) — O dia da inscrição mais antiga. - `porNatureza` (object) — `{ naoPrevidenciaria, previdenciaria, fgts }`, cada um `{ inscricoes, valor }`. Inclui todos os papéis de devedor. A soma é `valor + valorCorresponsavel`, não apenas `valor`. - `porSituacao` (object[]) — `{ tipo, inscricoes, valor }` por tipo de situação, o maior valor antes. Inclui todos os papéis de devedor. A soma é `valor + valorCorresponsavel`, não apenas `valor`. - `maiores` (ConsultaInscricao[]) — As 10 inscrições de maior valor. → ver `ConsultaInscricao` em **Estruturas**. - `mais` (int) — Quantas inscrições ficaram fora da lista. - `referencia` (string, pode ser null) — O retrato da fonte: o mês que o trimestre da PGFN fecha (`2026-06`) ou o dia da publicação na Receita. - `conferidoEm` (string) — O dia em que o retrato entrou na base (`AAAA-MM-DD`). - `fonte` (string) — Quem publica a base. ### `ConsultaParcelamentos` Os parcelamentos da empresa na Receita Federal, no retrato mensal. - `quantidade` (int) — Quantos parcelamentos. - `saldo` (number) — A soma do saldo devedor, em reais. - `itens` (ConsultaParcelamento[]) — Os parcelamentos, o mais novo antes. → ver `ConsultaParcelamento` em **Estruturas**. - `referencia` (string, pode ser null) — O retrato da fonte: o mês que o trimestre da PGFN fecha (`2026-06`) ou o dia da publicação na Receita. - `conferidoEm` (string) — O dia em que o retrato entrou na base (`AAAA-MM-DD`). - `fonte` (string) — Quem publica a base. ### `ConsultaRegime` A forma de tributação declarada na ECF, por ano (Simples Nacional e MEI estão na ficha da empresa). - `atual` (object, pode ser null) — O ano mais novo: `{ ano, forma }`. - `anos` (object[]) — `{ ano, forma }` por ano-calendário, o mais novo antes (Lucro Real, Presumido…). - `referencia` (string, pode ser null) — O retrato da fonte: o mês que o trimestre da PGFN fecha (`2026-06`) ou o dia da publicação na Receita. - `conferidoEm` (string) — O dia em que o retrato entrou na base (`AAAA-MM-DD`). - `fonte` (string) — Quem publica a base. ### `ConsultaBeneficios` Os benefícios fiscais da empresa (SISEN, ECF, DIRBI e as renúncias na importação do Portal da Transparência). - `itens` (ConsultaBeneficio[]) — Até 30, os mais novos antes. → ver `ConsultaBeneficio` em **Estruturas**. - `mais` (bool) — `true` quando a empresa tem mais de 30. - `importacao` (object, pode ser null) — `{ ano, valor }`: o total da renúncia na importação no ano mais novo da empresa; `null` sem renúncia. - `referencia` (string, pode ser null) — O retrato da fonte: o mês que o trimestre da PGFN fecha (`2026-06`) ou o dia da publicação na Receita. - `conferidoEm` (string) — O dia em que o retrato entrou na base (`AAAA-MM-DD`). - `fonte` (string) — Quem publica a base. ### `ConsultaObras` As obras de construção civil em que a empresa responde ou respondeu, no retrato mensal do CNO. - `quantidade` (int) — Quantas obras a empresa tem no CNO (as de vínculo encerrado inclusive). - `ativas` (int) — Quantas estão ativas e ainda com ela. - `anteriores` (int) — Em quantas ela respondeu antes (o vínculo encerrado). - `destinacoes` (object[]) — As principais destinações: `{ destinacao, quantidade }`, até 5. - `itens` (ConsultaObra[]) — Até 20: as em curso antes, as ativas primeiro, a mais nova primeiro. → ver `ConsultaObra` em **Estruturas**. - `mais` (int) — Quantas obras ficaram fora da lista. - `referencia` (string, pode ser null) — O retrato da fonte: o mês que o trimestre da PGFN fecha (`2026-06`) ou o dia da publicação na Receita. - `conferidoEm` (string) — O dia em que o retrato entrou na base (`AAAA-MM-DD`). - `fonte` (string) — Quem publica a base. ### `ConsultaDevedorContumaz` A lista de devedores contumazes da Receita Federal (LC nº 225/2026): a empresa nela fica impedida de participar de licitações públicas, entre outras restrições. - `consta` (bool) — `true` quando a empresa (a raiz do CNPJ) está na lista. - `itens` (ConsultaContumaz[]) — Os CNPJs da empresa na lista; vazio quando não consta. → ver `ConsultaContumaz` em **Estruturas**. - `lista` (string) — A página da lista na Receita Federal. - `referencia` (string, pode ser null) — O retrato da fonte: o mês que o trimestre da PGFN fecha (`2026-06`) ou o dia da publicação na Receita. - `conferidoEm` (string) — O dia em que o retrato entrou na base (`AAAA-MM-DD`). - `fonte` (string) — Quem publica a base. ### `ConsultaAmbiental` Os autos de infração e os embargos do Ibama da empresa inteira; cada parte `null` quando a base não foi conferida. - `autos` (ConsultaAutosIbama, pode ser null) — Os autos de infração, com a soma das multas. → ver `ConsultaAutosIbama` em **Estruturas**. - `embargos` (ConsultaEmbargosIbama, pode ser null) — Os embargos, em vigor e levantados. → ver `ConsultaEmbargosIbama` em **Estruturas**. ### `ConsultaTrabalhoEscravo` O Cadastro de Empregadores do MTE (a lista suja do trabalho análogo ao de escravo), da empresa inteira. - `consta` (bool) — Algum estabelecimento da empresa está na lista. - `itens` (object[]) — Cada inclusão: `cnpj`, `empregador`, `anoAcao`, `uf`, `estabelecimento`, `trabalhadores`, `cnae`, `decisao`, `inclusao`, `inclusaoTexto` (os períodos, como a fonte escreve) e `saidaPrevista` (dois anos depois). - `referencia` (string, pode ser null) — O dia do retrato publicado pela fonte (`AAAA-MM-DD`). - `conferidoEm` (string, pode ser null) — O dia em que o retrato entrou na base. - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaGoverno` Os contratos com o governo da empresa inteira no PNCP (federal, estadual e municipal, desde 2021). - `quantidade` (int) — Quantos contratos a empresa tem no PNCP. - `valor` (number) — A soma do valor global deles, em reais. - `ultimos12Meses` (object) — `{ quantidade, valor }` dos assinados nos últimos 12 meses. - `orgaos` (ConsultaOrgaoContratante[]) — Os cinco órgãos que mais contrataram, pelo valor. → ver `ConsultaOrgaoContratante` em **Estruturas**. - `itens` (ConsultaContratoPublico[]) — Os dez contratos mais novos, pela assinatura. → ver `ConsultaContratoPublico` em **Estruturas**. - `mais` (int) — Quantos contratos ficaram fora de `itens`. - `referencia` (string, pode ser null) — O último dia do PNCP que entrou na base (`AAAA-MM-DD`). - `conferidoEm` (string, pode ser null) — O dia em que a base foi conferida. - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaPagamentos` Os pagamentos do governo federal à empresa inteira: as ordens bancárias orçamentárias da União (Portal da Transparência). - `valor` (number) — A soma recebida nos últimos 12 meses (ou desde `desde`), em reais. - `quantidade` (int) — Quantos pagamentos; `0` quando nenhum. - `desde` (string) — O começo do período somado (`AAAA-MM-DD`): 12 meses atrás, ou o primeiro dia da base. - `ultimo` (string, pode ser null) — O dia do último pagamento (`AAAA-MM-DD`). - `orgaos` (object[]) — Os cinco órgãos que mais pagaram: `{ orgao, superior, valor, quantidade }`. - `referencia` (string, pode ser null) — O dia mais novo publicado pela CGU na base (`AAAA-MM-DD`). - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaNotasFederais` O que a empresa inteira vendeu a órgãos federais por nota fiscal eletrônica (Portal da Transparência, desde 09/2021): só o item de venda pelo CFOP, sem a nota cancelada. - `valor` (number) — A soma dos itens de venda nos 12 meses de `desde` a `ate`, em reais. - `notas` (int) — Quantas notas de venda nesses 12 meses; `0` quando nenhuma. - `desde` (string) — O primeiro mês somado (`AAAA-MM`). - `ate` (string) — O mês mais novo que a CGU publicou (`AAAA-MM`). - `compradores` (ConsultaCompradorFederal[]) — As cinco unidades que mais compraram, pelo valor. → ver `ConsultaCompradorFederal` em **Estruturas**. - `anos` (object[]) — O total de cada ano da série: `{ ano, notas, valor }`. - `referencia` (string, pode ser null) — O mês mais novo na base (`AAAA-MM`). - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaContratosFederais` Os contratos da empresa inteira com o governo federal desde 2013 (Portal da Transparência, as compras do SIASG): o histórico de antes do PNCP. - `quantidade` (int) — Quantos contratos; `0` quando nenhum. - `valor` (number) — A soma do valor final deles, em reais. - `desde` (string, pode ser null) — A assinatura mais velha (`AAAA-MM-DD`). - `orgaos` (object[]) — Os cinco órgãos que mais contrataram: `{ orgao, superior, quantidade, valor }`. - `itens` (object[]) — Os cinco mais novos: `{ orgao, superior, unidade, objeto, modalidade, valor, assinatura, vigenciaFim, cnpj }`. - `mais` (int) — Quantos ficaram fora de `itens`. - `referencia` (string, pode ser null) — O mês mais novo na base (`AAAA-MM`). - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaCampanhas` A empresa inteira como fornecedora de campanhas eleitorais: as despesas contratadas pelas campanhas dos candidatos (prestação de contas ao TSE, desde 2018), somadas por campanha. - `quantidade` (int) — Quantas campanhas contrataram a empresa; `0` quando nenhuma. - `valor` (number) — A soma contratada, em reais. - `anos` (object[]) — O total de cada eleição: `{ ano, campanhas, valor }`. - `partidos` (object[]) — Os cinco partidos das campanhas, pelo valor: `{ partido, campanhas, valor }`. - `itens` (object[]) — As cinco maiores contratações: `{ ano, candidato, cargo, partido, uf, local, despesas, valor, cnpj }` (o candidato é público pela candidatura). - `mais` (int) — Quantas campanhas ficaram fora de `itens`. - `referencia` (string, pode ser null) — O fim do ano da eleição mais nova na base (`AAAA-12`). - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaMunicipiosSp` As vendas da empresa inteira a prefeituras, câmaras e autarquias dos 644 municípios fiscalizados pelo TCE-SP (a capital é do TCM), por ano desde 2008: o pago e o empenhado. - `pago` (number) — O pago desde 2008, em reais; `0` quando nenhum. - `empenhado` (number) — O empenhado desde 2008 (com reforços e anulações), em reais. - `municipios` (int) — Em quantos municípios. - `desde` (int, pode ser null) — O primeiro ano com venda. - `anos` (object[]) — Cada ano, do mais novo: `{ ano, pago, empenhado, empenhos, municipios }`. - `orgaos` (object[]) — Os oito órgãos que mais pagaram: `{ orgao, municipio, ibge, pago, empenhado, primeiro, ultimo }`. - `elementos` (object[]) — O que compraram (o elemento de despesa do maior empenho): `{ texto, empenhado, pago }`. - `modalidades` (object[]) — Como compraram (a modalidade): `{ texto, empenhado, pago }`. - `referencia` (string, pode ser null) — O fim do ano mais novo publicado (`AAAA-12`). - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaPep` Os sócios da empresa na lista de pessoas expostas politicamente da CGU, casados pelos seis dígitos do CPF e pelo nome. - `quantidade` (int) — Quantos sócios estão na lista; `0` quando nenhum. - `pessoas` (ConsultaPessoaPep[]) — Os sócios na lista, com os cargos. → ver `ConsultaPessoaPep` em **Estruturas**. - `referencia` (string, pode ser null) — O mês da lista da CGU (`AAAA-MM`). - `conferidoEm` (string, pode ser null) — O dia em que a lista entrou na base. - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaRegistros` Os registros da empresa inteira em órgãos reguladores, até 20 de cada órgão. - `itens` (ConsultaRegistro[]) — Os registros, na ordem CVM, Banco Central, ANS, ANTT, ANP, ANEEL, Anatel, Anvisa, CNES, Cadastur, Ibama, ANAC e SICAF. → ver `ConsultaRegistro` em **Estruturas**. - `fontes` (object[]) — Os órgãos conferidos: `{ orgao, quantidade, referencia, conferidoEm, fonte }`, com quantos registros há em cada. ### `ConsultaBndes` Os financiamentos não automáticos do BNDES da empresa inteira (a operação automática não identifica o cliente). - `contratos` (int) — Quantos contratos (os subcréditos contam uma vez); `0` quando nenhum. - `ativos` (int) — Quantos contratos ativos. - `valorContratado` (number) — A soma contratada, em reais. - `valorDesembolsado` (number) — A soma desembolsada, em reais. - `itens` (ConsultaOperacaoBndes[]) — As dez operações mais novas. → ver `ConsultaOperacaoBndes` em **Estruturas**. - `mais` (int) — Quantas operações ficaram fora de `itens`. - `referencia` (string, pode ser null) — O dia da publicação do BNDES (`AAAA-MM-DD`). - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaFundos` Os fundos de investimento da empresa no cadastro da CVM: o próprio fundo, quando o CNPJ é de um, e os fundos a que ela presta serviço. - `proprio` (ConsultaFundo, pode ser null) — O fundo ou a classe do CNPJ consultado; `null` quando não é fundo. → ver `ConsultaFundo` em **Estruturas**. - `fundos` (int) — Quantos fundos e classes a empresa administra, gere, audita, custodia ou controla; `0` quando nenhum. - `patrimonio` (number) — O patrimônio somado deles, em reais. - `papeis` (object[]) — Cada papel: `{ papel, fundos, patrimonio }`. - `itens` (ConsultaFundo[]) — Os dez maiores pelo patrimônio, com o papel da empresa em cada. → ver `ConsultaFundo` em **Estruturas**. - `mais` (int) — Quantos ficaram fora de `itens`. - `referencia` (string, pode ser null) — O dia da publicação da CVM (`AAAA-MM-DD`). - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaPonto` Onde fica o endereço da empresa no CNEFE (IBGE, 2022). - `lat` (number) — Latitude WGS84. - `lon` (number) — Longitude WGS84. - `precisao` (string) — `numero` (o mesmo número no CEP) ou `cep` (o centro do CEP). - `logradouro` (string, pode ser null) — Logradouro do ponto, quando achado pelo número. - `numero` (string, pode ser null) — Número do ponto, quando achado pelo número. - `bairro` (string, pode ser null) — Bairro do cadastro de endereços. - `cidade` (string, pode ser null) — Município IBGE. - `uf` (string, pode ser null) — Sigla da UF. - `cep` (string, pode ser null) — CEP formatado. - `fonte` (string, pode ser null) — Crédito da fonte dos endereços. ### `ConsultaUso` Quem pagou esta consulta. - `via` (string) — `gratis` (franquia do dia), `saldo` (plano ou pacote), `x402` ou `credito` (a chamada paga sozinha). - `restantes` (int, opcional, pode ser null) — Quantas restam na mesma via depois desta. - `preco_usd` (string, opcional) — Na chamada paga sozinha: o preço cobrado, em dólar. - `repetido` (bool, opcional) — Na chamada paga sozinha: `true` quando o retry não cobrou de novo. - `saldo_usd` (string, opcional) — Na rota do agente paga com `cred_…`: o saldo depois desta. ### `ConsultaSancao` Um registro da empresa num cadastro público de sanções. - `cadastro` (string) — `ceis`, `cnep`, `cepim`, `leniencia` (CGU) ou `tcu` (licitantes inidôneos). - `id` (string) — Identificador no cadastro: código da sanção, convênio, acordo ou processo#acórdão. - `cnpj` (string) — O CNPJ em que foi registrada (pode ser outro estabelecimento da mesma empresa). - `sancionado` (string, pode ser null) — O nome no cadastro. - `tipo` (string, pode ser null) — Categoria da sanção, motivo do impedimento ou, na leniência, a situação do acordo. - `orgao` (string, pode ser null) — Órgão sancionador ou concedente. - `ufOrgao` (string, pode ser null) — UF do órgão. - `esfera` (string, pode ser null) — `FEDERAL`, `ESTADUAL` ou `MUNICIPAL`. - `inicio` (string, pode ser null) — Início (YYYY-MM-DD). - `fim` (string, pode ser null) — Fim (YYYY-MM-DD); `null` quando o cadastro não diz. - `vigente` (bool) — `true` sem data final ou com o fim a partir de hoje (Brasília). - `publicacao` (string, pode ser null) — Publicação ou data da informação (YYYY-MM-DD). - `processo` (string, pode ser null) — Número do processo. - `valorMulta` (number, pode ser null) — Multa em reais (CNEP). - `fundamentacao` (string, pode ser null) — Fundamentação legal ou termos do acordo, até 600 caracteres. - `link` (string, pode ser null) — O processo no site do TCU, quando o cadastro é o TCU. ### `ConsultaInscricao` Uma inscrição em dívida ativa da União. - `inscricao` (string) — O número da inscrição (confere na Lista de Devedores da PGFN). - `natureza` (string, pode ser null) — `naoPrevidenciaria`, `previdenciaria` ou `fgts`. - `devedor` (string) — `principal`, `corresponsavel`, `solidario` ou `outro`. - `cnpj` (string) — O CNPJ inscrito (outro estabelecimento da mesma empresa, às vezes). - `receita` (string, pode ser null) — O tributo ou a receita principal (IRPJ, PIS, contribuição…). - `tipo` (string, pode ser null) — Em cobrança, benefício fiscal (parcelada), garantia, suspensa… - `situacao` (string, pode ser null) — A situação da inscrição: inscrita, ajuizada, protestada… - `inscritaEm` (string, pode ser null) — O dia da inscrição (`AAAA-MM-DD`). - `ajuizada` (bool) — `true` quando a cobrança já está na Justiça. - `valor` (number) — Valor consolidado no retrato, em reais. ### `ConsultaParcelamento` Um parcelamento na Receita Federal. - `tipo` (string) — O arquivo da Receita: `convencional-sn`, `especial-pj`, `ordinario-pj`, `pem`… - `nome` (string) — O nome do parcelamento, em português. - `modalidade` (string, pode ser null) — A modalidade, quando a Receita diz (PERT, PRT…). - `adesao` (string, pode ser null) — O mês da adesão ou do deferimento (`AAAA-MM-01`). - `situacao` (string, pode ser null) — A situação, quando a Receita diz. - `valorParcelado` (number, pode ser null) — Valor parcelado, em reais. - `reducao` (number, pode ser null) — Redução concedida, em reais. - `parcelas` (int, pode ser null) — Quantidade de parcelas. - `saldo` (number, pode ser null) — Saldo devedor no retrato, em reais. - `cnpj` (string) — O CNPJ do parcelamento. ### `ConsultaBeneficio` Um benefício fiscal: a habilitação num regime especial (SISEN), uma renúncia de IRPJ/CSLL na ECF, uma renúncia declarada na DIRBI ou uma renúncia na importação (Portal da Transparência). - `fonte` (string) — `sisen`, `ecf`, `dirbi` ou `importacao`. - `beneficio` (string) — O nome do benefício (na DIRBI, o da IN RFB nº 2.198/2024). - `ano` (int, pode ser null) — ECF, DIRBI e importação: o ano-calendário. - `tributo` (string, pode ser null) — Importação e DIRBI: os tributos do benefício no ano (`Imposto de Importação`, `COFINS, PIS`, `CSLL, IRPJ`…). - `ultimoMes` (string, pode ser null) — DIRBI: o último mês declarado no ano (`AAAA-MM`), pela DIRBI por mês. - `inicio` (string, pode ser null) — SISEN: o início da fruição. - `fim` (string, pode ser null) — SISEN: o fim da fruição (vazio: em vigor). - `vigente` (bool, pode ser null) — SISEN: se a fruição vale hoje. - `valor` (number, pode ser null) — ECF, DIRBI e importação: o valor desonerado no ano, em reais. - `cnpj` (string, pode ser null) — O CNPJ habilitado ou declarante (na importação, vazio quando o benefício junta estabelecimentos). - `vezes` (int) — Quantas vezes o mesmo registro aparece na fonte, junto numa linha (no SISEN, o RET sai uma vez por empreendimento). ### `ConsultaObra` Uma obra de construção civil no CNO (Cadastro Nacional de Obras, Receita). - `cno` (string) — O número da obra no CNO (`01.001.00922/78`). - `nome` (string, pode ser null) — O nome da obra. Na ficha grátis, sai sem CPF, e o nome de pessoa nele vem mascarado (`RESIDENCIA MARIA S.`). - `papel` (string, pode ser null) — O papel da empresa: `construtora`, `donoDaObra`, `incorporador`, `proprietario`, `consorcio`, `nomeColetivo` ou `liderDeConsorcio`. - `endereco` (string, pode ser null) — O endereço da obra (logradouro, número, bairro). Na ficha grátis, o número vem `•••` quando a obra é de empresário individual, leva nome de pessoa ou é casa de família (unifamiliar ou popular). - `municipio` (string, pode ser null) — O município da obra. - `uf` (string, pode ser null) — A UF da obra. - `area` (number, pode ser null) — A área total. - `unidade` (string, pode ser null) — A unidade da área (`m2`, `m3`, `km`…). - `situacao` (string, pode ser null) — `ativa`, `paralisada`, `suspensa`, `encerrada` ou `nula`. - `situacaoEm` (string, pode ser null) — O dia da situação (`AAAA-MM-DD`). - `inicio` (string, pode ser null) — O início da obra (`AAAA-MM-DD`). - `cnpj` (string) — O CNPJ responsável (outro estabelecimento da mesma empresa, às vezes). - `categoria` (string, pode ser null) — A categoria da área principal: `Obra Nova`, `Existente`, `Reforma`… - `destinacao` (string, pode ser null) — A destinação: `Residencial multifamiliar`, `Comercial salas e lojas`… - `tipoObra` (string, pode ser null) — O tipo: `Alvenaria`, `Madeira`, `Mista`… - `cnae` (object, pode ser null) — O CNAE da obra: `{ codigo, descricao }`. - `vinculo` (bool) — A empresa está na obra por um vínculo (respondeu antes, ou responde junto). - `vinculoAte` (string, pode ser null) — O fim do vínculo (`AAAA-MM-DD`); vazio enquanto ela responde. ### `ConsultaContumaz` Um CNPJ da empresa na lista de devedores contumazes da Receita Federal. - `cnpj` (string) — O CNPJ qualificado (a matriz, quando a ficha é de uma filial). - `razaoSocial` (string, pode ser null) — A razão social, como a lista traz. - `qualificacao` (string, pode ser null) — O dia da qualificação como devedor contumaz (`AAAA-MM-DD`). - `motivo` (string, pode ser null) — As razões da qualificação, como a lista traz. - `ente` (string, pode ser null) — O ente federativo responsável pela qualificação. - `ato` (string, pode ser null) — O ato declaratório no Diário Oficial da União (URL do in.gov.br). ### `ConsultaAutosIbama` Os autos de infração do Ibama da empresa inteira. - `quantidade` (number) — Quantos autos valem. - `valor` (number) — A soma das multas de 1995 em diante (antes, o valor está em moeda antiga). - `maisRecente` (string, pode ser null) — O dia do auto mais novo (`AAAA-MM-DD`). - `itens` (ConsultaAutoIbama[]) — Os dez autos mais novos. → ver `ConsultaAutoIbama` em **Estruturas**. - `mais` (number) — Quantos autos ficaram fora de `itens`. - `referencia` (string, pode ser null) — O dia do retrato publicado pela fonte (`AAAA-MM-DD`). - `conferidoEm` (string, pode ser null) — O dia em que o retrato entrou na base. - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaEmbargosIbama` Os termos de embargo do Ibama da empresa inteira. - `vigentes` (number) — Quantos embargos estão em vigor. - `levantados` (number) — Quantos embargos já foram levantados. - `areaVigente` (number) — A área embargada em vigor, em hectares. - `itens` (ConsultaEmbargoIbama[]) — Até dez embargos, os em vigor antes. → ver `ConsultaEmbargoIbama` em **Estruturas**. - `mais` (number) — Quantos embargos ficaram fora de `itens`. - `referencia` (string, pode ser null) — O dia do retrato publicado pela fonte (`AAAA-MM-DD`). - `conferidoEm` (string, pode ser null) — O dia em que o retrato entrou na base. - `fonte` (string) — A fonte oficial. ### `ConsultaOrgaoContratante` Um órgão que contratou a empresa, com o que contratou dela. - `orgao` (string, pode ser null) — O órgão contratante (razão social). - `uf` (string, pode ser null) — A sigla da UF do órgão (`SP`, `BA`…). - `esfera` (string, pode ser null) — `federal`, `estadual`, `municipal` ou `distrital`. - `quantidade` (int) — Quantos contratos com a empresa. - `valor` (number) — A soma do valor global deles, em reais. ### `ConsultaContratoPublico` Um contrato publicado no PNCP (Lei 14.133) em que a empresa é a fornecedora. - `orgao` (string, pode ser null) — O órgão contratante (razão social). - `unidade` (string, pode ser null) — A unidade do órgão que contratou. - `esfera` (string, pode ser null) — `federal`, `estadual`, `municipal` ou `distrital`. - `uf` (string, pode ser null) — A sigla da UF do órgão (`SP`, `BA`…). - `municipio` (string, pode ser null) — O município do órgão. - `categoria` (string, pode ser null) — A categoria do processo: `Serviços`, `Compras`, `Obras`… - `tipo` (string, pode ser null) — O tipo do contrato: `Contrato (termo inicial)`, `Empenho`… - `objeto` (string, pode ser null) — O objeto do contrato (até 300 caracteres). - `valor` (number, pode ser null) — O valor global do contrato, em reais. - `assinatura` (string, pode ser null) — O dia da assinatura (`AAAA-MM-DD`). - `vigenciaFim` (string, pode ser null) — O fim da vigência (`AAAA-MM-DD`). - `cnpj` (string) — O CNPJ fornecedor (outro estabelecimento da mesma empresa, às vezes). - `link` (string, pode ser null) — A página do contrato no PNCP. ### `ConsultaCompradorFederal` Uma unidade federal que comprou da empresa por nota fiscal, com o que comprou nos 12 meses. - `comprador` (string) — A unidade compradora (o nome do destinatário da nota). - `orgao` (string, pode ser null) — O órgão da unidade, quando difere do nome dela. - `superior` (string, pode ser null) — O órgão superior (o ministério). - `uf` (string, pode ser null) — A UF da unidade. - `notas` (int) — Quantas notas fiscais de venda. - `valor` (number) — A soma dos itens de venda, em reais. ### `ConsultaPessoaPep` Um sócio da empresa que está na lista de pessoas expostas politicamente. - `nome` (string) — O nome do sócio, abreviado como na lista de sócios da ficha (`MARIA F. S.`). - `qualificacao` (string, pode ser null) — A qualificação no quadro societário (`Sócio-Administrador`…). - `cargos` (ConsultaCargoPep[]) — Os cargos que o fazem PEP, os em exercício primeiro. → ver `ConsultaCargoPep` em **Estruturas**. ### `ConsultaRegistro` Um registro da empresa num órgão regulador, como a fonte oficial publica. - `orgao` (string) — `CVM`, `Banco Central`, `ANS`, `ANTT` ou `ANP`. - `tipo` (string) — O que a empresa é para o órgão: `Companhia aberta`, `Banco Múltiplo`, `Operadora de plano de saúde`… - `registro` (string, pode ser null) — O número no órgão (código CVM, registro ANS, RNTRC, autorização). - `situacao` (string, pode ser null) — A situação como a fonte diz: `ATIVO`, `CANCELADA`, `SUSPENSO`… - `desde` (string, pode ser null) — O registro, a autorização ou o primeiro cadastro (`AAAA-MM-DD`). - `detalhe` (string, pode ser null) — A categoria, a modalidade, a bandeira ou o lugar. - `cnpj` (string, pode ser null) — O estabelecimento registrado; `null` no Banco Central (só a raiz). ### `ConsultaOperacaoBndes` Uma operação não automática do BNDES (um subcrédito): direta ou por banco repassador. - `contrato` (string) — O número do contrato (o mesmo em cada subcrédito dele). - `data` (string, pode ser null) — A contratação (`AAAA-MM-DD`). - `valorContratado` (number, pode ser null) — O valor contratado, em reais. - `valorDesembolsado` (number, pode ser null) — O valor desembolsado, em reais. - `produto` (string, pode ser null) — `BNDES FINEM`, `BNDES FINAME`, `BNDES PROJECT FINANCE`… - `forma` (string, pode ser null) — `DIRETA` ou `INDIRETA` (por banco repassador, em `agente`). - `situacao` (string, pode ser null) — `ATIVO` ou `LIQUIDADO`. - `projeto` (string, pode ser null) — A descrição do projeto financiado. ### `ConsultaFundo` Um fundo de investimento ou uma classe de fundo no cadastro da CVM (Resolução 175). - `papel` (string) — `fundo` ou `classe` (o próprio); `administrador`, `gestor`, `auditor`, `custodiante` ou `controlador` (o papel da empresa). - `cnpj` (string) — O CNPJ do fundo ou da classe. - `nome` (string, pode ser null) — A denominação social. - `tipo` (string, pode ser null) — `FI`, `FII`, `FIDC`, `FIP`, `Classes de Cotas de Fundos FII`… - `situacao` (string, pode ser null) — `Em Funcionamento Normal`, `Fase Pré-Operacional`, `Em Liquidação`, `Cancelado`. - `patrimonio` (number, pode ser null) — O patrimônio líquido, em reais (o impossível, acima de R$ 1 trilhão, vem nulo). - `patrimonioEm` (string, pode ser null) — O dia do patrimônio (`AAAA-MM-DD`). - `registro` (string, pode ser null) — O registro na CVM (`AAAA-MM-DD`). - `detalhe` (string, pode ser null) — No próprio fundo: quem administra, gere, audita e custodia. ### `ConsultaAutoIbama` Um auto de infração do Ibama que vale (nem cancelado, nem excluído, nem substituído). - `numero` (string, pode ser null) — O número do auto. - `data` (string, pode ser null) — A data do auto (`AAAA-MM-DD`). - `valor` (number, pode ser null) — O valor da multa (antes de 07/1994, em moeda antiga). - `tipo` (string, pode ser null) — O tipo da infração: `Flora`, `Fauna`, `Pesca`, `Licenciamento`… - `descricao` (string, pode ser null) — O que o auto descreve. - `municipio` (string, pode ser null) — O município. - `uf` (string, pode ser null) — A sigla da UF do auto (`PA`, `MT`…). - `processo` (string, pode ser null) — O número do processo. - `cnpj` (string) — O CNPJ autuado (outro estabelecimento da mesma empresa, às vezes). ### `ConsultaEmbargoIbama` Um termo de embargo do Ibama, em vigor ou levantado. - `numero` (string, pode ser null) — O número do termo. - `data` (string, pode ser null) — A data do embargo (`AAAA-MM-DD`). - `area` (number, pode ser null) — A área embargada, em hectares. - `tipoArea` (string, pode ser null) — `Desmatamento`, `Atividade`… - `municipio` (string, pode ser null) — O município. - `uf` (string, pode ser null) — A sigla da UF do embargo (`PA`, `MT`…). - `imovel` (string, pode ser null) — O imóvel. - `descricao` (string, pode ser null) — O que o termo descreve. - `vigente` (bool) — Em vigor (não levantado). - `desembargo` (string, pode ser null) — O dia em que foi levantado. - `tipoDesembargo` (string, pode ser null) — Como foi levantado (administrativo, judicial…). - `cnpj` (string) — O CNPJ embargado. ### `ConsultaCargoPep` Um cargo que faz do sócio uma pessoa exposta politicamente, como a lista da CGU publica. - `funcao` (string, pode ser null) — O cargo ou a função: `VEREADOR`, `PREFEITO`, `DIRETOR`… - `sigla` (string, pode ser null) — A sigla da função na lista da CGU (`VEREAD`, `PREFEI`…). - `orgao` (string, pode ser null) — O órgão ou a casa legislativa (`GOIÂNIA-GO`, `SUDEMA`…). - `inicio` (string, pode ser null) — O início do exercício (`AAAA-MM-DD`). - `fim` (string, pode ser null) — O fim do exercício (`AAAA-MM-DD`); `null` quando não informado. - `carencia` (string, pode ser null) — O fim da carência, cinco anos depois do fim do exercício (`AAAA-MM-DD`). - `situacao` (string) — `exercicio` (no cargo) ou `carencia` (saiu há menos de cinco anos).